Leis trabalhistas retomam, mas acordos feitos durante a vigência da MP podem continuar
Com a crise causada pela pandemia, o Governo anunciou a MP 927 que tratava da flexibilização das regras trabalhistas para evitar demissões em massa. Porém, recentemente, esta medida provisória perdeu a sua validade. As Medidas Provisórias têm força de lei a partir do momento que são publicadas no Diário Oficial da União, porém precisam ser votadas em até 120 dias para se tornarem leis permanentes. A MP 927 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sem a aprovação do Senado perdeu a validade. Acompanhe o blog post, e entenda as suas consequências e mudanças.
MP 927
Dentre as determinações da Medida Provisória estavam a previsão de criação de banco de horas se as atividades fossem paralisadas temporariamente, implantação do teletrabalho sem precisar alterar o contrato de trabalho, antecipação de férias e de feriados. Além de acordos individuais entre patrões e empregados sobre as leis trabalhistas. Diversas empresas se valeram das alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública previstas na medida provisória, desde a sua criação, a fim de manter suas atividades e os postos de trabalho.
Acordos feitos permanecem válidos
Os empregadores não podem mais tomar medidas com base nas regras modificadas pela Medida Provisória 927 e volta a valer o que prevê a CLT, sem qualquer tipo de flexibilização. No entanto, tudo o que foi pactuado enquanto estava em vigor a MP, continua tendo validade. Os atos praticados durante a vigência da MP são válidos, inclusive os que geraram efeito após 20 de julho. Mas para atos realizados após 20 de julho tem que aplicar a CLT, não vale mais a MP. Além disso, os novos acordos que não seguirem a legislação trabalhista, ficam sob pena de serem caracterizados como ilícito trabalhista, passível de multa pela fiscalização e, em algumas situações, em pagamento ao trabalhador.
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