CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 7 DE ABRIL DE 2022
No ano de 2020, o Banco Central do Brasil concedeu uma nova forma de pagamento: o PIX. Recurso instantâneo que deixou viável a transferência entre contas bancárias em instantes, sem qualquer restrição de dia e horário. Permitindo inclusive transações entre diferentes instituições financeiras.
PIX para pessoa jurídica passará a ser tributado
Para PF (Pessoa Física) não há custo de tarifa, ou seja, é uma ferramenta totalmente gratuita, porém para PJ (Pessoa Jurídica) o cenário pode ser outro. No ano de 2022, o fisco Estadual em convênio com os Bancos passou a ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes retroativamente a janeiro do mesmo ano.
Qual o objetivo dessa mudança?
A principal finalidade desta ação é que o Estado deseja cruzar os recebimentos em conta corrente, verificando transações com cartões de débito, crédito e PIX e se estão vinculados com os documentos fiscais emitidos pelo CNPJ.
O que acontece se forem descobertas incompatibilidades?
Caso sejam encontradas divergências no cruzamento dessas informações, os contribuintes ficam sujeitos ao recolhimento dos impostos sobre o rendimento não tributado no período. Sobre os valores, não há uma definição exata, mas as instituições não podem cobrar quantias de dinheiro abusivas.
Ressaltamos que todos os recebimentos na Pessoa Jurídica devem ter emissão de documentos comprobatórios correspondentes, independente do Regime Tributário da empresa.
Lembrar-se de sempre encaminhar para o contador todos os extratos bancários, extratos de rendimento e extratos da máquina de cartão, é algo de extrema relevância. Cabe destacar que para não correr riscos desnecessários é de vital importância não utilizar as contas da Pessoa Jurídicas com a Pessoa Física.
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